Acts código de processo civil

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(jtj 182/208, in theotônio negrão, código de processo civil e legislação processual em vigor, p433, nota de pé de página n 2 ao art 526, ed saraiva, 1998. O código de processo civil ora aprovado representa um esforço de harmonização do direito adjectivo, não apenas com o direito substantivo resultante das reformas. Art 1046 quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora. Código de processo civil, o código do registo predial e o código do registo civil, o regime do registo nacional de pessoas colectivas, procede à transposição da directiva nº 2008/52/ce, do.

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