A lei de introdução ao código civil

A lei de introdução ao código civil

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A lei de introdução ao código civil

InterpretaÇÃo e a lei de introduÇÃo ao cÓdigo civil interpretation and the law of introduction to the civil code fernanda antunes tofani lopes júlia márcia.

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  • A lei de introdução às normas do direito brasileiro (anteriormente denominada lei de introdução ao código civil ou licc), disciplina a aplicação das normas.
  • Redação anterior: lei de introdução ao código civil brasileiro 2 vide lei 2145, de 1953 3 redação anterior: § 2º a vigência das leis.
  • Na hipótese de lacuna jurídica, a lei de introdução ao código civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia.

A lei de introdução ao código civil é bastante abrangente e materialmente pouco densa, passando, muitas vezes. Artigo sobre a lei de introdução ao código civil, quando foi criada, seus objetivos, como é utilizada, etc. Art 5o na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Art 4o quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Descrição ce - 14 / 01 - lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada - livro em ótimo estado de conservação, leve desgaste na capa - 432 páginas.

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